Empregador atrasou no pagamento do salário e está com o salário atrasado? Você sabia que existe uma lei específica que informa como o empregado deverá cobrar o salário atrasado? Portanto, confira abaixo tudo o que você precisa saber e quais são os seus direitos nesses casos.
Salário Atrasado
A empresa está obrigada, de acordo com a legislação trabalhista, em atualizar os salários dos funcionários mensalmente ou conforme combinado em contrato de trabalho.
Assim, atrasos nos pagamentos dos salários poderá ocorrer por razões variadas, incluindo situações em que a empresa enfrenta difíceis condições financeiras e organizacionais, de modo a atrasar os salários e as contribuições.
Portanto, infelizmente, em um cenário como o brasileiro, de inconstâncias financeiras, altas taxas inflacionárias e aumento dos preços de muitos produtos, não raros acontecem casos de atrasos salariais.
As leis trabalhistas são muito rígidas para as empresas e não permitem pagamentos em atraso. Assim, nota-se em todo o arcabouço de leis brasileiras, incluindo a CLT e a Constituição Federal, que a proibição é norma vigente.
Primeira norma é o Art. 459 da Consolidação das Leis Trabalhistas, ao qual menciona que
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Assim, a falta de pagamento até o quinto dia do mês é considerada falta e o empregador é obrigado a atualizá-lo imediatamente. Ou seja, o ideal de acordo com a lei é evitar que os atrasos aconteçam.
Dependendo do contrato de trabalho, essa data de pagamento pode variar, pois muitas empresas pagam no último dia de cada mês ao invés do quinto dia útil. Nesses casos, o acordo prevalece sobre a lei, e os atrasos ainda são proibidos.
Portanto, lembre-se:
- Sou Empregador: possuir um quadro de funcionários da empresa é uma facilidade em se tratando de aumento da produtividade. No entanto, possuir empregados não é uma tarefa fácil ou barata. Assim, se organize para cumprir com as exigências legais. Não atrase salários, independe da situação financeira da empresa. Atenção à saúde financeira de sua empresa e cumpra a legislação.
- Sou Empregado: receber o salário em dia é um direito. Fique atento, e não aceite atrasos, por pior que seja a situação da empresa.
O que fazer pós-atraso?
Para os trabalhadores, o atraso no pagamento dos salários pode ser uma dor de cabeça. A maioria das pessoas depende de pagamentos mensais para pagar as contas e sustentar a si mesmas e suas famílias.
Assim, não é atoa que a legislação trabalhista trata os salários como recebidos de natureza alimentícia, pois o empregado depende dos valores para fazer mercado, pagar aluguel e sustento de sua família.
Ao verificar um atraso prolongado e continuado, o trabalhador pode requerer a rescisão do contrato de trabalho de forma indireta, por motivos legítimos do empregador.
Tais motivos legítimos traduzem-se pela nomenclatura “demissão por justa causa do empregador“, onde é o empregador que cria uma situação cuja demissão é o único caminho razoável.
Assim, o artigo 483 da CLT estabelece que o trabalhador pode rescindir o contrato em diversas circunstâncias, uma das quais, especificada na alínea D, é o incumprimento pelo empregador das suas obrigações contratuais.
No entanto, este deve ser o último passo. Primeiro passo: os funcionários poderão negociar um acordo com seu empregador por meio de seu sindicato e se comprometer formalmente com o que foi alterado.
Ainda assim, se a empresa não cumprir o acordo, os empregados podem recorrer à Justiça individualmente para fazer valer seus direitos, ou de forma coletiva, em um único processo, cuja parte passiva do processo será o empregador.
Além de requerer a regularização das dívidas em atraso, o empregado poderá pedir uma indenização por danos materiais e morais, por exemplo, se estiver endividado, tiver dívidas ou tiver tido de alienar determinados bens.
