Quem está recebendo seguro-desemprego pode abrir CNPJ? Essa tem sido uma das dúvidas mais importantes e frequentes. Por isso, identificamos e esclarecemos o assunto no texto a seguir. Quem está recebendo seguro-desemprego pode abrir CNPJ? Não deixe de ver abaixo.

Quem faz CNPJ perde o Seguro-Desemprego?

Inicialmente, o Seguro-Desemprego é um direito garantido para pessoas que são amparadas pela CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que o trabalhador seja demitido sem justa causa, ou esteja inserido nos grupos especiais do benefício.

Sendo assim, se você precisou se ausentar para se especializar no trabalho, se foi resgatado o regime de escravidão e empregados domésticos também tem direito. Pesqueiros também recebem seguro-desemprego

O principal motivo para criação do benefício, é amparar o trabalhador que se vê fora do vínculo laboral, portanto, funciona como um amparo financeiro.

Se você abre um CNPJ, ou seja, uma empresa, a Previdência Social entende que você tem outro meio de se sustentar. Desse modo, consequentemente, o benefício é cancelado.

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Com isso, mediante o risco de perder, a principal dica é que você abra um MEI após receber a última parcela do benefício. Veja mais informações sobre o risco de perder o seguro-desemprego.

Quem tem empresa no nome pode receber seguro-desemprego?

Antes de mais nada, a resposta é sim. Contudo, existem algumas regras e requisitos que precisam ser comprovados antes de fazer a requisição do benefício.

Inicialmente, é preciso comprovar que você não tem nenhuma outra renda extra.

Sendo assim, sócios ou pessoas que tenham CNPJ podem fazer pedido do benefício se comprovar que nos últimos três meses, a empresa não obteve lucro, informação amparada por Lei.

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A Lei 7.998/1990 regulamenta o programa do seguro-desemprego e não proíbe que o cidadão, sócio de um empreendimento e que tenha sido dispensado em outra empresa, receba o seu direito.

Basta que a empresa na qual ele tem participação não tenha gerado lucros nos últimos 3 meses e que ele não tenha exercido atividade remunerada durante o último ano como sócio.

Fonte: Blog Alliate

Quem está recendo seguro-desemprego pode ser MEI?

Não! Neste caso, a pessoa que já está recebendo o valor e pretende fazer um MEI, ou abrir um empresa mesmo em condições especiais, tende a perder o benefício.

Como mencionado acima, a previdência social entende que a pessoa tem outra fonte de renda, não precisando, portanto, do benefício do governo.

Quais são os requisitos mínimos para receber o benefício?

Para ter direito ao benefício, é preciso cumprir alguns requisitos no que se refere às parcelas. Confira a seguir a lista determinada pelo INSS:

Ter sido dispensado sem justa causa ou solicitou a dispensa indireta;

Estar desempregado, na hora do requerimento do benefício;

Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica nos seguintes moldes:

Pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

Pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;

Cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;

Não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente;

Apresentar 15 meses de trabalho com carteira assinada durante os últimos 2 anos, no caso dos empregados rurais;

Não ser sócio ou membro com participação nos lucros da empresa.

Fonte: Ingrácio Adv